Termos e Condições de Uso

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso (`Termos`). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, aplica-se a seguinte nomenclatura:

• "Plataforma" significa o sítio eletrônico, aplicativo mobile e demais interfaces digitais disponibilizadas sob o domínio portaldanota.com.br e suas subpáginas.
• "Portal da Nota" ou "Empresa" significa a pessoa jurídica proprietária e operadora da Plataforma, seus representantes legais, empregados e prestadores de serviços.
• "Usuário" significa toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma, independentemente do plano contratado.
• "Conteúdo do Usuário" significa qualquer dado, informação, texto, arquivo ou material inserido, carregado ou transmitido pelo Usuário por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, dados cadastrais de clientes, descrições de serviços, valores e informações fiscais.
• "NFS-e" significa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e demais normas aplicáveis, incluindo a Lei Complementar nº 214/2025.
• "Autoridade Fiscal" significa qualquer órgão público municipal, estadual ou federal com competência tributária sobre as atividades do Usuário.

2. Aceitação e Elegibilidade

2.1 O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas por seus administradores ou procuradores legalmente habilitados.

2.2 O Usuário declara e garante que possui plena capacidade jurídica para celebrar obrigações nos termos aqui previstos.

2.3 Ao aceitar estes Termos, o Usuário confirma que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas poderá acarretar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

3. Do Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

3.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo dados pessoais e/ou empresariais, bem como dados fiscais necessários para a emissão de notas.

3.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, autorizadas ou não.

3.3 O Usuário obriga-se a notificar imediatamente o Portal da Nota em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta ou de qualquer outra violação de segurança, por meio dos canais oficiais de atendimento.

3.4 O Portal da Nota não será responsabilizado por quaisquer perdas ou danos resultantes do descumprimento das obrigações de sigilo e segurança previstas nesta cláusula, incluindo acessos não autorizados decorrentes de negligência ou omissão do próprio Usuário.

3.5 É expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre diferentes usuários, salvo em casos expressamente autorizados por funcionalidades da própria Plataforma (ex.: perfis multiusuário em planos empresariais).

4. Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Conteúdo

4.1 O Usuário é inteiramente e exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo, dado, informação ou documento inserido, transmitido, emitido ou gerado por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação:

• Dados cadastrais do emitente e do destinatário das notas fiscais;
• Informações sobre produtos, serviços, quantidades e valores declarados;
• Códigos de tributação;
• Alíquotas e bases de cálculo de tributos aplicadas;
• Chaves de acesso, autorizações e dados de integração com o fisco;
• Certificados digitais utilizados na plataforma;
• Documentos auxiliares, anexos e demais informações complementares.

4.2 O Portal da Nota não realiza qualquer validação, auditoria ou verificação do mérito das informações inseridas pelo Usuário. A Plataforma opera como ferramenta técnica de transmissão e processamento de dados, sendo o Usuário o único responsável pela correta classificação fiscal, tributária e contábil dos documentos emitidos.

4.3 O Usuário concorda em indenizar e manter o Portal da Nota independente de quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, multas, penalidades, perdas e danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de conteúdo por ele inserido ou de qualquer uso indevido da Plataforma.

4.4 É expressamente vedada a utilização da Plataforma para:

• Emissão de notas fiscais com informações falsas, fraudulentas ou que constituam crime de sonegação fiscal;
• Simulação de operações comerciais inexistentes (notas frias);
• Qualquer finalidade ilícita, antiética ou contrária à legislação fiscal brasileira vigente;
• Lavagem de dinheiro ou ocultação de origem de recursos;
• Violação de direitos de terceiros.

4.5 Erros de preenchimento.

Qualquer erro, omissão, inconsistência ou informação incorreta inserida pelo Usuário que resulte em auto de infração, multa, penalidade, glosa de crédito ou qualquer outro passivo fiscal ou financeiro é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Portal da Nota não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

4.6 Cancelamento e substituição de notas.

O Usuário é responsável por solicitar o cancelamento ou emissão de nota substituta quando identificar erro em documento já transmitido, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação municipal aplicável. O Portal da Nota oferece a funcionalidade de cancelamento como recurso técnico, mas não monitora nem adverte o Usuário sobre prazos legais.

4.7 Dados de terceiros.

Ao inserir dados de clientes e tomadores de serviço na Plataforma, o Usuário declara ter obtido os consentimentos e autorizações necessários para o tratamento dessas informações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – `LGPD`). O Usuário isenta o Portal da Nota de qualquer responsabilidade decorrente de violação desta obrigação.

5. Limitação de Responsabilidade do Portal da Nota

5.1 O Portal da Nota não presta serviços de consultoria fiscal, contábil, jurídica ou financeira, e nenhuma informação exibida na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento profissional nessas áreas.

5.2 O Portal da Nota não garante que:

• A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, isenta de erros, falhas ou indisponibilidades;
• Os resultados obtidos por meio da Plataforma serão exatos, completos ou adequados às necessidades específicas do Usuário;
• A integração com sistemas de prefeituras, APIs governamentais ou sistemas de terceiros funcionará sem interrupções, dado que tais sistemas são externos ao controlo do Portal da Nota;
• A Plataforma estará isenta de vírus ou outros componentes maliciosos provenientes de sistemas externos.

5.3 Exclusão de responsabilidade por atos de terceiros. O Portal da Nota não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou erros causados por:

• Sistemas de emissão de NFS-e das prefeituras municipais ou da plataforma nacional do governo federal;
• Fornecedores de infraestrutura de telecomunicações e internet;
• Integrações com sistemas bancários, gateways de pagamento ou outras APIs de terceiros;
• Atos de força maior, caso fortuito, greves, pandemias ou qualquer evento fora do controle razoável do Portal da Nota.

5.4 Limite financeiro de responsabilidade.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total do Portal da Nota perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

5.5 Exclusão de danos indiretos.

O Portal da Nota não será responsável por danos indiretos, consequenciais, incidentes, especiais, punitivos ou por perda de lucros, receitas, dados ou clientela, ainda que tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

6. Uso Aceitável da Plataforma

6.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente.

6.2 É expressamente vedado ao Usuário:

• Inserir informações falsas, fictícias ou fraudulentas em notas fiscais, inclusive simulação de prestação de serviços inexistentes;
• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade que configurem sonegação fiscal, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outro ilícito penal ou administrativo;
• Tentar aceder, modificar ou extrair dados de outros usuários da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Transmitir vírus, malware, ou qualquer código malicioso por meio da Plataforma;
• Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura técnica da Plataforma por meio de ataques de negação de serviço ou similares;
• Ceder, sublicenciar, vender ou transferir o acesso à conta para terceiros sem autorização prévia e expressa do Portal da Nota.

6.3 O Portal da Nota reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário que viole as disposições desta cláusula, sem prejuízo de acionamento das medidas legais cabíveis.

7. Do Certificado Digital e Integrações com Órgãos Públicos

7.1 A emissão de notas fiscais eletrônicas exige o uso de certificado digital válido (e-CPF ou e-CNPJ), cuja obtenção, manutenção, renovação e revogação são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7.2 Ao inserir seu certificado digital na Plataforma, o Usuário autoriza expressamente o Portal da Nota a utilizá-lo exclusivamente para a finalidade de assinatura e transmissão dos documentos fiscais por ele solicitados, dentro do escopo dos serviços contratados.

7.3 O Portal da Nota não se responsabiliza por falhas, rejeições ou indisponibilidades nos sistemas das Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ), da Receita Federal, das Prefeituras ou de quaisquer outros órgãos públicos, uma vez que tais sistemas são externos à Plataforma e estão fora do controle da Empresa.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamento

8.1 A Plataforma oferece planos de uso, incluindo modalidade gratuita e planos pagos, conforme descritos na página de preços em portaldanota.com.br. O Portal da Nota reserva-se o direito de alterar os preços e funcionalidades dos planos mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2 Os pagamentos são processados por parceiros certificados de meios de pagamento. O Portal da Nota não armazena dados de cartão de crédito ou instrumentos financeiros do Usuário.

8.3 As assinaturas são cobradas de forma recorrente no período escolhido (mensal ou anual). O não pagamento de qualquer parcela poderá resultar na suspensão automática do acesso às funcionalidades do plano pago.

8.4 O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. O cancelamento produzirá efeitos ao final do período de cobrança já pago, não havendo reembolso proporcional de valores, salvo nos casos de vício do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

8.5 O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, aplica-se às assinaturas adquiridas exclusivamente por meios eletrônicos.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, interfaces, marcas, logotipos, textos, bases de dados e demais elementos, pertencem exclusivamente ao Portal da Nota ou a seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos.

9.2 O Usuário concede ao Portal da Nota uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para usar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar e melhorar a Plataforma, incluindo a transmissão às Autoridades Fiscais competentes.

9.3 O Usuário declara ser titular ou possuir todas as licenças necessárias sobre o conteúdo que insere na Plataforma, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 O tratamento de dados pessoais pelo Portal da Nota está sujeito à Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

10.2 O Portal da Nota atua como operador de dados pessoais quando processa informações de clientes do Usuário em seu nome, e como controlador quando processa dados do próprio Usuário para fins de gestão da conta e prestação do serviço.

10.3 O Usuário é o controlador de dados dos seus clientes e tomadores de serviço cujas informações são inseridas na Plataforma, sendo integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações da LGPD aplicáveis a essa relação.

10.4 O Portal da Nota implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, conforme descrito na Política de Privacidade. Contudo, nenhum sistema de segurança é infalível, e o Portal da Nota não garante a segurança absoluta das informações.

11. Conformidade Fiscal e Ausência de Assessoria

11.1 O Portal da Nota é uma ferramenta tecnológica de automação de emissão de NFS-e. A Plataforma não substitui e não deve ser utilizada como substituta do serviço de um contador, consultor fiscal ou advogado tributarista.

11.2 O Usuário é integralmente responsável por verificar, junto às Autoridades Fiscais competentes e/ou ao seu contador, se a utilização da Plataforma está em conformidade com as obrigações tributárias específicas do seu município, estado e atividade econômica.

11.3 Alterações na legislação fiscal poderão exigir adaptações na forma de uso da Plataforma. O Portal da Nota empregará esforços necessários para atualizar suas funcionalidades em conformidade com mudanças regulatórias relevantes, mas não garante atualização imediata e não se responsabiliza por eventuais períodos de inadequação.

11.4 O Usuário reconhece que a configuração de alíquotas, regimes tributários especiais (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) e retenções na fonte é de sua responsabilidade exclusiva, devendo ser verificada junto ao seu contador.

12. Indenização

O Usuário concorda em indemnizar, defender e isentar o Portal da Nota, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço de qualquer reclamação, ação judicial, processo administrativo, multa, penalidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma;
• Uso da Plataforma em desconformidade com a legislação aplicável;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo dados pessoais de clientes;
• Qualquer ato ou omissão dolosa ou culposa do Usuário.

13. Suspensão e Encerramento da Conta

13.1 O Portal da Nota reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, mediante ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição deste Termo;
• Uso indevido, fraudulento ou ilegal da Plataforma;
• Inadimplência no pagamento das tarifas devidas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Descontinuação dos serviços pelo Portal da Nota.

13.2 O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma. O encerramento não exonera o Usuário de obrigações já constituídas, incluindo débitos pendentes.

10.3 Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de retenção de documentos fiscais estabelecidos pela legislação brasileira.

14. Alterações dos Termos

14.1 O Portal da Nota reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar a conta antes da data de vigência das alterações.

15. Do Foro e da Lei Aplicável

15.1 Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação fiscal aplicável.

15.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Imbituba, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos ou relacionados a este Termo ou ao uso da Plataforma, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as Partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais disputas, por meio de contato direto com a equipe de suporte do Portal da Nota, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal da controvérsia.

16. Disposições Gerais

16.1 Nulidade parcial.

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2 Tolerância.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não implicará novação, renúncia ou alteração dos direitos e obrigações aqui estabelecidos.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser dirigidas ao Portal da Nota pelos seguintes canais:

Ao utilizar a Plataforma Portal da Nota, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

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